A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2615/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta visa integrar o combate à violência doméstica e familiar nas diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde ocupacional destinados aos profissionais de segurança pública e defesa social.
O texto modifica a Lei 13.675/18, que instituiu o programa Pró-Vida, focado na prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre agentes de segurança. Com a alteração, o Pró-Vida passará a desenvolver também orientações específicas para a prevenção da violência doméstica e familiar.
Conforme o projeto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida), será responsável por difundir diretrizes de prevenção e atendimento para situações de emergência psiquiátrica que envolvam violência doméstica e familiar praticada por esses profissionais.
Atendimento Obrigatório
A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de participação em programas de reeducação para casos de violência doméstica e familiar comprovados, conforme as disposições da Lei Maria da Penha ou do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a adesão ao atendimento oferecido pelo Pró-Vida é voluntária.
Além disso, o projeto prevê a criação de programas de prevenção à violência doméstica e familiar, que incluirão atendimento psiquiátrico, formação de núcleos terapêuticos de apoio e disseminação de informações relevantes sobre o tema.
Vulnerabilidade dos Profissionais
Em sua justificativa, o deputado Aureo Ribeiro ressaltou que os profissionais de segurança pública enfrentam ambientes de alto risco e estresse, o que os torna mais suscetíveis a transtornos mentais. Ele citou estudos que apontam uma incidência significativamente maior de transtornos mentais comuns, como depressão e ansiedade, entre policiais em comparação com a população geral.
"Viver sob níveis elevados de estresse pode aumentar significativamente o risco de comportamentos violentos nas relações domésticas e familiares", declarou o parlamentar.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), considerou o projeto inovador por incorporar o enfrentamento à violência doméstica e familiar nas diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho voltados aos profissionais da segurança pública.
"A proposta promove um avanço institucional ao reconhecer de forma ampla que a violência doméstica deve ser tema dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social", afirmou a deputada.
Próximos Passos
A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.