A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2412/23, que visa aprimorar o controle e a transparência do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta estabelece novas exigências, incluindo:
- A divulgação centralizada dos resultados de auditorias;
- A criação de métricas nacionais para avaliação;
- A elaboração de um relatório anual.
Este projeto busca fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), órgão responsável por monitorar a aplicação de recursos e avaliar a execução das políticas de saúde no país.
Publicação e Acompanhamento
O Ministério da Saúde será encarregado de publicar, em sua página oficial na internet, os resultados das auditorias e das atividades de monitoramento, bem como relatórios anuais consolidados sobre o funcionamento e os resultados do sistema de auditoria.
Além da divulgação online, os relatórios anuais consolidados deverão ser enviados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo um amplo acompanhamento.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) atuou como relator da proposta, apresentando parecer favorável ao texto original, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.
Impacto na Qualidade e Eficiência
Para o relator Diego Garcia, a padronização e a publicidade dos dados são cruciais para o acompanhamento da gestão pública. Ele enfatizou que "a definição de critérios objetivos e padronizados permitirá um acompanhamento mais eficaz da qualidade e eficiência dos serviços prestados, em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal".
Estrutura e Métricas
O texto aprovado detalha a composição do SNA, que inclui um órgão central no Ministério da Saúde, unidades estaduais, municipais e representações federais. A proposta também determina que o órgão central defina indicadores objetivos para a avaliação técnico-financeira do sistema de saúde em todo o território nacional.
A iniciativa busca reverter a queda nos índices de fiscalização. Conforme dados citados no relatório, houve uma redução de 92% nas atividades de controle do SUS entre os anos de 2012 e 2021.
Tramitação do Projeto
O projeto, que segue em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.