A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde cobrirem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
Essa cobertura será garantida quando os exames forem indicados para a avaliação e acompanhamento nutricional do paciente, respeitando as diretrizes e os limites legais da atuação profissional. O texto veda a ampliação dessa competência por meios infralegais.
Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi acatada a versão proposta pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 539/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O substitutivo modifica a Lei dos Planos de Saúde.
Como a análise ocorreu em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a redação final do texto precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Originalmente, o projeto visava alterar a regulamentação da profissão de nutricionista (Lei 8.234/91). A intenção da autora é assegurar que as operadoras de planos de saúde não dificultem ou impeçam a solicitação de exames por esses profissionais.