O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi encerrado. Contudo, os MEIs que ainda não submeteram o documento devem regularizar sua situação prontamente. Aqueles que adiaram a entrega ainda podem se regularizar, minimizando impactos financeiros e burocráticos para seus empreendimentos.
A submissão da declaração é crucial para manter o CNPJ em dia e evitar o agravamento das penalidades. O atraso acarreta uma multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o montante dos tributos declarados. Assim, a agilidade na entrega resulta em um valor de cobrança reduzido. A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas da Silva, enfatiza a importância de não postergar a regularização.
O processo de regularização é descomplicado e pode ser realizado online. O MEI deve acessar a seção de declaração anual, inserir o CNPJ, selecionar o ano-calendário pertinente e preencher as informações de faturamento, discriminando as receitas provenientes de comércio, indústria ou prestação de serviços.
Após a revisão dos dados, o microempreendedor deve transmitir a declaração e guardar o recibo de entrega, que funciona como comprovante. Este documento é essencial e pode ser requerido em futuras verificações ou procedimentos de regularização.
Como enviar a DASN-SIMEI em atraso: passo a passo
• Acesse a área de Declaração Anual de Faturamento do MEI na plataforma oficial.
• Selecione a opção “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.
• Insira o número do seu CNPJ.
• Escolha o ano-calendário referente à declaração e prossiga.
• Preencha os campos de receita conforme a atividade da empresa:
• Comércio e Indústria: para venda ou fabricação de produtos;
• Prestação de Serviços: para serviços, incluindo transporte municipal.
• Indique se houve contratação de funcionário durante o período.
• Revise os dados no resumo da declaração e finalize o envio.
• Após a transmissão, faça o download do recibo de entrega e preserve o comprovante.