A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26. A proposta visa incluir entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O texto aprovado modifica a Lei 11.250/05, que regulamenta o referido tributo.
A participação das entidades será de caráter exclusivamente consultivo. Elas poderão oferecer pareceres sobre os requisitos e procedimentos de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto. Contudo, a responsabilidade pelas decisões finais permanecerá com os órgãos federais e os entes arrecadadores, como os municípios e o Distrito Federal.
Os parlamentares acolheram o parecer favorável do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O projeto é de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Alceu Moreira destacou que "a consulta regular das entidades representativas contribui para a formulação de normas mais adequadas à realidade do campo, reduz assimetrias informacionais e diminui o risco de regras de difícil cumprimento".
O Poder Executivo será encarregado de definir os formatos de participação das entidades, que podem incluir a criação de câmaras técnicas, consultas formais e instâncias colegiadas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.