A regularização fundiária, ambiental e a segurança jurídica das propriedades rurais foram apontadas como fatores decisivos para o fortalecimento do agronegócio em Rondônia durante o Painel 1 do 1º Seminário Seligar RO, realizado no Sebrae de Cacoal.
O debate reuniu o advogado e especialista em Compliance Público e Ambiental, Gian Viana, e o coordenador de Regularização Fundiária Rural da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Heleno Reis Barbosa.
Durante a palestra, Gian Viana chamou a atenção para um problema ainda muito presente no meio rural: a utilização de contratos informais, conhecidos popularmente como "contratos de gaveta".
"Muitos produtores acreditam que apenas estar na posse da terra ou possuir um contrato particular é suficiente. Mas sem documentação regular não existe segurança jurídica e, consequentemente, não há acesso ao crédito", afirmou.
Segundo o advogado, a ausência de documentação adequada pode impedir financiamentos rurais, comprometer negócios, gerar embargos, paralisação da produção e até resultar na perda da propriedade.
"O banco não aceita documento de gaveta. Para conceder crédito, as instituições financeiras exigem garantias e segurança jurídica sobre o imóvel", destacou.
Outro ponto enfatizado durante o painel foi a importância da cadeia dominial, conjunto de registros que comprova toda a trajetória jurídica do imóvel desde sua origem até o atual proprietário.
"A cadeia dominial é fundamental para evitar fraudes, grilagem, sobreposição de áreas e nulidade dos negócios jurídicos", explicou Gian.
O especialista também ressaltou a diferença entre posse e propriedade. Conforme apresentado, a posse representa apenas a ocupação do imóvel, enquanto a propriedade somente é reconhecida legalmente mediante matrícula registrada em cartório.
Entre os documentos considerados essenciais para garantir segurança jurídica estão a matrícula atualizada, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), georreferenciamento, ITR e certidões negativas.
A insegurança jurídica vivenciada em Rondônia também foi tema do debate. Para Gian Viana, a ausência de uniformidade nas decisões judiciais gera incertezas para produtores, investidores e profissionais do setor.
"O produtor precisa atuar preventivamente. Hoje, a boa-fé sozinha não é suficiente para garantir a segurança de um negócio rural", alertou.
Durante a apresentação, o advogado recomendou a realização da chamada "due diligence", processo de auditoria e checagem documental antes da compra, venda, arrendamento ou financiamento de propriedades rurais.
Já Heleno Reis Barbosa destacou a importância da integração entre Estado, municípios, Incra e demais instituições públicas para acelerar os processos de regularização fundiária e ampliar a segurança jurídica no campo.
Ao final, os palestrantes defenderam que a regularização fundiária deve ser encarada não apenas como uma exigência legal, mas como uma ferramenta estratégica para ampliar investimentos, facilitar o acesso ao crédito, reduzir conflitos e promover o desenvolvimento sustentável do agronegócio rondoniense.
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