O Projeto de Lei 3065/26 propõe a proibição da prescrição de implantes hormonais para finalidades estéticas, aumento de massa muscular ou melhoria do desempenho físico e esportivo. Para que a prescrição seja permitida, o texto exige um diagnóstico compatível com a indicação terapêutica do hormônio, o registro do código da doença (CID) e um termo de consentimento assinado pelo paciente e pelo profissional responsável.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O descumprimento das normas estabelecidas sujeitará os responsáveis a sanções previstas na legislação, como advertência, multa, apreensão ou interdição de produtos e estabelecimentos, além da suspensão de vendas ou fabricação. O caso também deverá ser reportado ao conselho profissional competente para a apuração de eventual infração ética.
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já restringem o uso de implantes hormonais para os casos mencionados no projeto.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), enfatiza a importância de monitorar o uso sem indicação clínica, frequentemente associado a objetivos estéticos. Ele argumenta que a prática inadequada não se deve à falta de regulamentação, mas sim a fragilidades na rastreabilidade, no controle documental, na fiscalização sanitária e na verificação da real finalidade terapêutica das prescrições.
Controle e rastreabilidade
Conforme o projeto, estabelecimentos que manipulam, dispensam, comercializam ou aplicam implantes hormonais deverão registrar todas as operações em sistemas de rastreabilidade, cujos detalhes serão definidos por regulamento posterior.
Esses registros deverão conter informações sobre o profissional que realizou a prescrição, o paciente, a substância utilizada, sua concentração e quantidade, o lote, as datas de manipulação e dispensação e, quando aplicável, a data de implantação.
O projeto também proíbe que farmácias de manipulação mantenham implantes hormonais em estoque prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.