Há uma diferença entre ocupar um pedaço de terra e ter a segurança de que aquele lugar é, legalmente, seu. Para quem constrói a vida em uma área sem regularização, essa diferença não cabe apenas em documentos, registros e processos. Ela atravessa a rotina, as possibilidades de construir um futuro e a relação de uma família com o lugar onde vive. Sâmia Santana conhece essa realidade. Há 17 anos, ela chegou ao Jardim Santana, em Porto Velho. Durante oito deles, viveu em uma casa de lona. Precisou enfrentar o desemprego, encontrar maneiras de sobreviver e lutar para permanecer no terreno que ocupava. Ao longo dessa trajetória, também enfrentou perdas familiares profundas: dois de seus três filhos morreram, um assassinado na região e outro em um acidente. As tragédias fazem parte da história de Sâmia, mas não há elementos para atribuí-las à situação fundiária. O que sua trajetória permite compreender é outra dimensão do problema: a vida de quem tenta construir estabilidade em um lugar onde a segurança jurídica não está garantida. Para essas famílias, regularizar a terra significa buscar o reconhecimento legal de um vínculo que, muitas vezes, já existe há anos na prática. É nesse ponto que a regularização fundiária deixa de ser apenas uma questão técnica e passa a representar uma mudança concreta na relação entre o cidadão e a cidade. Em Rondônia, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) estima que cerca de 350 mil imóveis urbanos estejam em situação irregular. O número dimensiona o desafio e ajuda a explicar por que a atuação coordenada entre instituições públicas se tornou uma frente de trabalho.
Da ocupação à segurança jurídica
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais à cidade formal. O processo pode permitir que os ocupantes obtenham o reconhecimento legal de seus direitos, conforme os requisitos aplicáveis a cada situação. Na prática, a regularização pode trazer mais segurança jurídica, contribuir para o planejamento urbano e ampliar as possibilidades de valorização do imóvel. Um título devidamente registrado também pode facilitar o acesso ao crédito, desde que sejam atendidos os critérios das instituições financeiras. Isso não significa, porém, que a regularização garanta automaticamente financiamento, valorização ou a chegada de serviços públicos, como saneamento e pavimentação. A mudança central está no reconhecimento jurídico. Um terreno ocupado passa a ter condições de integrar formalmente o planejamento da cidade, de acordo com as regras legais. Para as famílias, isso pode representar mais segurança para permanecer, investir e organizar o futuro. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Velho, Raimundo Alencar Magalhães, explica essa dimensão jurídica ao relacionar a existência legal do imóvel ao registro: “Juridicamente, quando nasce o imóvel com a inscrição imobiliária e com a matrícula imobiliária, então ele passa a existir no mundo jurídico, dentro do nosso planejamento urbano.” A fala evidencia que a regularização não se resume à entrega de um papel. Ela envolve procedimentos que dão existência jurídica ao imóvel e permitem sua inserção formal no planejamento urbano.
Uma resposta que exige cooperação
Para enfrentar esse desafio, o TJRO estruturou o Projeto IntegrAção Fundiária, coordenado pelo Núcleo de Regularização Fundiária Urbana e Rural (NUREF), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça. Formalizada por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, a iniciativa reúne o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o Ministério Público de Rondônia (MPRO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), e as prefeituras participantes. A proposta é apoiar os municípios, simplificar procedimentos e dar mais continuidade às etapas necessárias à regularização. O trabalho parte de um desafio recorrente: muitas administrações municipais não dispõem de equipes técnicas suficientes ou de profissionais especializados para conduzir todas as fases dos processos. Em novembro de 2025, o projeto já contava com 26 prefeituras que haviam assinado acordos de cooperação, enquanto outras 12 estavam em processo de adesão. Os números indicam o alcance institucional da iniciativa naquele momento, mas não correspondem, por si só, à quantidade de imóveis regularizados ou de famílias que já receberam títulos. A atuação do Judiciário, nesse modelo, não substitui a responsabilidade dos municípios nem elimina as exigências legais de cada processo. Seu papel é promover articulação, oferecer apoio e criar condições para que as etapas avancem com maior organização. “O tribunal tem um papel de auxílio, de servir como ponte”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Lucas Niero Flores. A definição sintetiza a lógica do projeto: reunir instituições que têm competências diferentes, mas que precisam atuar de forma coordenada para que a regularização aconteça. A iniciativa busca transformar esforços dispersos em um trabalho conjunto, com apoio técnico e acompanhamento.
Conhecimento técnico para destravar processos
Quando um município adere ao projeto, passa a contar com apoio de uma equipe multidisciplinar para auxiliar nas diferentes etapas da regularização. Entre as áreas profissionais envolvidas estão arquitetura, engenharia ambiental e civil, direito e topografia. Os municípios também designam servidores para atuar nessa estrutura de trabalho vinculada à Corregedoria, em Porto Velho. O arranjo prevê apoio financeiro do Tribunal e dos municípios, conforme a organização estabelecida pelo projeto. A presença de profissionais de diferentes áreas é importante porque regularizar um núcleo urbano não depende de uma única providência. O processo pode exigir levantamentos topográficos, análises ambientais, estudos urbanísticos, avaliação documental e encaminhamentos jurídicos. Cada etapa precisa respeitar a legislação e as características da área. Em agosto de 2026, o NUREF publicou o Manual de Governança de Regularização Fundiária Urbana e Rural, com o objetivo de padronizar fluxos de trabalho do Poder Judiciário, do Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária (Coiref) e dos grupos de trabalho. A publicação representa mais um passo na organização dos procedimentos e na definição de referências comuns entre os participantes. A padronização, contudo, não equivale à conclusão automática dos processos: sua efetividade depende da aplicação das orientações e do avanço das regularizações em cada município.
O que está em jogo para quem espera
Enquanto instituições organizam equipes, acordos e procedimentos, a realidade de quem vive em áreas informais continua sendo marcada por histórias particulares. A de Sâmia é uma delas. Ao recordar o período em que ficou desempregada e precisou encontrar uma maneira de continuar no terreno, ela resume a pressão que enfrentou: “Eu fiquei desempregada e tive que correr atrás de fazer alguma coisa, vir com alguma coisa para mim sobreviver, para não ter que sair do meu terreno.” Ao longo dos anos, o Jardim Santana também passou por mudanças. O transporte coletivo, que antes não chegava da mesma maneira, agora para à porta de sua casa. Ao observar a transformação do lugar, Sâmia reconhece o avanço e as mudanças trazidas pelo crescimento da região: “Mas é, é o progresso, né?” A trajetória dela não deve ser confundida com um resultado do Projeto IntegrAção Fundiária: não há confirmação de que Sâmia seja beneficiária da iniciativa ou de que tenha recebido um título de propriedade. Sua história ajuda a dimensionar, pelo lado humano, o problema que a política pública procura enfrentar. Também não se pode afirmar que a regularização, isoladamente, teria evitado as perdas familiares que ela sofreu. São acontecimentos distintos, que precisam ser tratados com o cuidado que merecem. A relação entre a história de Sâmia e a regularização fundiária está na insegurança de quem tenta construir uma vida em um lugar sem o reconhecimento formal de seus direitos. É por isso que a inovação nesse campo não está necessariamente em uma nova tecnologia ou em uma ferramenta digital. Está também na maneira de organizar o serviço público: aproximar instituições, reunir conhecimento técnico, padronizar procedimentos e apoiar municípios para enfrentar um problema que nenhuma dessas estruturas resolve sozinha.
O resultado precisa chegar à vida real
Os cerca de 350 mil imóveis urbanos em situação irregular estimados pelo TJRO mostram a dimensão do desafio em Rondônia. As adesões municipais registradas em novembro de 2025, a equipe multidisciplinar e o manual publicado em agosto de 2026 indicam diferentes frentes de estruturação do trabalho. Mas a transformação que dá sentido a esse esforço precisa ser percebida para além dos acordos assinados e dos procedimentos organizados. Ela depende de processos concluídos, direitos reconhecidos e imóveis efetivamente regularizados, respeitando as condições legais de cada caso. Para famílias como a de Sâmia, a segurança sobre o lugar onde vivem não apaga as dificuldades enfrentadas nem devolve o que foi perdido. Pode, porém, representar uma nova condição para construir os próximos capítulos da própria história. Ao falar sobre o que viveu e sobre as mudanças que testemunhou, ela se emociona. “É muito emocionante, só mesmo quem viveu, né, para saber isso tudo aqui.” A regularização fundiária não resolve todos os problemas de uma cidade. Mas, quando realizada de forma legal e efetiva, pode transformar uma relação marcada pela incerteza em um direito reconhecido. Em Rondônia, o desafio agora é fazer com que a articulação institucional se converta, cada vez mais, em segurança jurídica para quem espera.