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PolíticaComissão aprova permissão para uso de algemas em adolescente autor de ato infracional com comportamento agressivo23 de jan. de 2025
PolíticaComissão aprova garantia de teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário23 de jan. de 2025
PolíticaComissão aprova proposta que fixa piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas em R$ 10,9 mil22 de jan. de 2025
PolíticaComissão aprova projeto que atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos22 de jan. de 2025
