PolíticaProjeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ17 de jul. de 2023
PolíticaProjeto considera crime de tortura constranger mulher a não fazer aborto nas hipóteses legais15 de jul. de 2023
PolíticaProjeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador15 de jul. de 2023
PolíticaProjeto obriga varas da infância e juventude a oferecerem programas de apadrinhamento15 de jul. de 2023
PolíticaProjeto garante pensão ao cônjuge por queda no padrão de vida com o fim de relacionamento15 de jul. de 2023
PolíticaProjeto isenta IPI da compra de cadeira de rodas por pessoas com deficiência de mobilidade14 de jul. de 2023
PolíticaProjeto insere professores de educação infantil na carreira do magistério público14 de jul. de 2023
PolíticaProjeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher14 de jul. de 2023