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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) a projetos de educação ambiental. O texto, um substitutivo de Amom Mandel, visa promover a conscientização e sustentabilidade, seguindo a Lei de Educação Ambiental.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em ações de fiscalização ambiental do Ibama e ICMBio. A medida visa garantir transparência, segurança jurídica e proteger cidadãos e servidores, padronizando regras.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (28) para discutir os impactos da Lei de Incentivo à Reciclagem. O debate, proposto pelo deputado Carlos Gomes, visa avaliar a eficácia da legislação após quatro anos de sua promulgação.
A Lei 15.394/26 permite o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de recicláveis e isenta a venda desses materiais das contribuições. Sancionada sem vetos, a norma visa estimular a indústria de reciclagem e proteger o meio ambiente, abrangendo diversos tipos de resíduos e beneficiando empresas e catadores que operam com lucro real.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui multas para o descarte irregular de lixo em vias públicas e imóveis. A proposta, que segue para o Senado, altera as Leis da Política Nacional de Resíduos Sólidos e dos Crimes Ambientais, prevendo sanções proporcionais ao volume e porte econômico do infrator.
